15/08/07

Dep. Julio Semeghini - Agências Reguladoras

DEPUTADO JULIO SEMEGHINI
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, representantes da sociedade civil, demais presentes, hoje é uma data importante, porque há aproximadamente 10 anos o Brasil começou a conviver com essa experiência, ou seja, de setores vitais da economia serem regulados por agências.

Há cerca 10 anos, tínhamos um desafio enorme pela frente: o de reorganizar a nossa economia, introduzindo capitais e investimentos externos a fim de que o Brasil avançasse nos setores, principalmente os de combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. Nesses 10 anos constatamos, e quase foi consenso hoje, como cresceram esses setores e como se tornaram importantes e imprescindíveis, permitindo que nossa economia pudesse chegar onde chegou.

Com essa visão da agência é que iremos nos pronunciar em nome do PSDB.

Primeiramente, quero ressaltar que temos discutido aqui alguns pontos importantes. Um deles é o papel da agência reguladora. Muitas pessoas que se pronunciaram hoje, inclusive Ministros, elogiaram os modelos de agências reguladoras dos Estados Unidos e de países europeus — elogiaram igualmente o modelo que adotado pelo Brasil, embora tenham feito algumas críticas.

O conceito está exatamente no tamanho e no que desejamos das agências reguladoras. Em primeiro lugar, elas foram criadas para regular o mercado como um todo, para buscar o equilíbrio entre a necessidade de investimento daqueles que são autorizados, regulados — Governo, empresas e consumidores — e os desafios que o País tem e terá pela frente.

Se quisermos reduzir o papel das agências reguladoras, esse modelo não terá tanto sucesso quanto o modelo comentado e comemorado hoje, como o das agências americanas, modelo existente há mais de 100 anos.

Portanto, é importante assegurar o tamanho das agências reguladoras como foi pensado e o papel que lhes cabe, dimensionado naquele momento, há 10 anos.

Para isso, é importante que as agências sejam autônomas para elaborarem suas regras, seus planos de mercado, e definirem a forma de atuação de seus agentes no mercado. Irão precisar também de autonomia para trabalhar as outorgas, lembrando aqui os elogios ao modelo norte-americano.

Por outro lado, comentou-se aqui que o voto tem de ser dado pelo Governo. Na verdade, o Governo tem voto para estabelecer as políticas a serem estruturadas pelas agências, que, por sua vez, devem se preparar para regular esse mercado e suportar os desafios apresentados pela sociedade. Elas devem se preparar, acima de tudo, para buscar esse equilíbrio.

Quero ressaltar algo importante para nós, de acordo com esse conceito. Foi mencionada aqui a confiança que deve existir entre o Governo, os órgãos e as empresas a serem reguladas e os consumidores, para que haja investimentos e para que seja aceito o papel de mediador dessas agências.

Para ter essa confiança é importante que as regras sejam claras. O substitutivo apresentado tem avançado, mas ainda há algumas pendências. Primeiro, avançamos na parte da gestão, nos pontos mais importantes: independência e autonomia da agência. Não lhe cabe definir nenhum papel se a autonomia e a independência não estiverem asseguradas.

Quanto à gestão, levando em conta esses aspectos, pode até haver um contrato de gestão, como o que avançou agora, com um modelo de metas. Por outro lado, será imprescindível cancelar o art. 17, que coloca em risco o programa de metas ao permitir a ingerência do Executivo e do Legislativo no dia-a-dia das agências.

Outro assunto importante relacionado com a autonomia é o orçamento. Fiquei satisfeito porque ouvi aqui que o Governo tem apoiado as agências.

Parabenizo o Presidente Arlindo Chinaglia e todos os Deputados, porque pela primeira vez desde que tomou posse o Presidente Lula, ouvimos S.Exa. dizer o que pensa e o que pretende para as agências reguladoras. Isso é muito importante, como todos disseram. Se assim não fosse, não teríamos avançado tanto. No início do mandato passado, foi apresentado um projeto sobre agências reguladoras com duração de mais de 4 anos.

Quero citar alguns pontos.

Quero deixar claro, primeiro, em relação ao Orçamento, que eu e muitos Deputados da base do Governo temos ido freqüentemente ao Ministério do Planejamento pedir a liberação dos recursos das agências, até para que elas possam pagar contas de meses anteriores. O Ministério tem, como histórico nos últimos anos, liberado um pouco mais da metade do Orçamento de cada agência. Assim não se pode falar em autonomia. É importante assegurar, no mínimo, o Orçamento aprovado e negociado com o Congresso Nacional, para que a agência possa exercer de fato o seu papel.

Outro assunto importante: a mão-de-obra. Jamais teremos uma agência autônoma e independente se ela não tiver mão-de-obra adequada para isso. Foi muito bem fundamentado aqui, e elogiado, e conta com a minha concordância, o avanço que houve em relação ao quadro profissional das agências reguladoras. Um projeto de lei fez com que pudessem ser feitas as contratações do quadro técnico por meio de concurso. Mas aí, vejam bem, havia uma estratégia, e o Governo quis mudá-la. Entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal solicitando a alteração, e foi alterado. Nós, que éramos Governo à época em que foram criadas as agências, hoje somos Oposição, imediatamente apoiamos e aprovamos o projeto para que não faltassem recursos humanos nas agências, fruto de uma ação do próprio Governo em exercício hoje, o Governo Lula. Mas ainda não foi regulamentada.

Quanto ao quadro de pessoal, é muito importante que entendamos o porquê de se selecionar os diretores. Aqui, cito 2 pontos importantes: primeiro, temos visto muitas coisas boas nas agências e podemos aprimorar o seu papel. Porém, se não tratarmos com a importância devida a seleção do quadro de pessoal que vai ocupar a direção dessas agências, não iremos avançar muito.

E por isso quero dar um exemplo concreto. É importante melhorarmos as exigências e a qualificação dos indicados para ocupar a direção das agências.

Outro ponto: que não seja só debatido em 1 hora, e apenas no Senado Federal, se o indicado é ou não apto a ocupar o cargo.
O processo de aprovar ou não a indicação feita pelo Presidente da República terá de ter muito mais critérios depois dos exemplos recentes. Será importante fazermos consulta pública e que as pessoas indicadas para o quadro de direção fiquem por um período nos meios de comunicação, para que o Congresso Nacional e o próprio Poder Executivo recebam as informações de quem são as pessoas que estão pretendendo colocar nos quadros diretivos.

Quanto ao debate, que este não se restrinja apenas aos Senadores e que haja a inclusão de Deputados. Por que apenas Senadores devem fazer esse debate? Assim, que façamos todos parte de um debate não de 1 hora, mas um período maior, uma audiência pública com especialistas e representantes da sociedade civil.

É importante que o debate seja acrescido do que está neste plano. Um especialista pode entender do assunto ou ter trabalhado no setor no passado, mas terá de entender também o plano de metas do passado, por que não avançou e estar preparado para o plano de metas futuro negociado com este Congresso Nacional. Terá de haver uma prova, uma sabatina para entendermos se realmente estão preparados para assumir o desafio existente.
Por fim, não é porque indica o diretor de uma agência que o Poder Executivo terá o direito de tirá-lo de lá. Se dermos a possibilidade de destitui-los ao Poder Executivo, terá ido por água abaixo toda a autonomia e a independência da agência.

É importante apenas que o Senado e o Congresso o faça, mas não faça a qualquer momento uma vez que estamos instituindo um ponto importante nesse relatório que é o programa de meta.

O programa de meta quando avaliado poderá ser feito e depois então, identificada a não competência dessa agência, poderíamos nesse momento sugerirmos a substituição de um ou mais por meio de ato normativo.

Nunca a indicação do Presidente da República para destituir alguém que ele indicou. Isso será o fim da autonomia das agências. Teremos de melhorar a responsabilidade do Senado para corrigirmos um rumo, caso esteja se tratando aqui na verdade de termos ou não a incompetência de algum membro dessa agência.

E para concluir, é importante também que não coloquemos neste momento neste projeto de lei pendências que são desse momento que vivemos no problema da ANAC, ou disputas internas entre Ministros e Presidente de agência, porque erramos ao não indicarmos nomes preparados tantas vezes para o Ministério como principalmente para as agências, para que façamos uma lei mais isenta, mais duradoura.

Vamos só deixar claro, agora sim, o Congresso está identificando quais os pontos importantes para mudarmos, caberá a nós debatermos e votarmos para que o Brasil depois de 4 anos tenha novamente um projeto de lei da agência para que retomemos os investimentos e a estabilidade dos servidores.
Muito obrigado, Presidente.




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